A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

A violência doméstica contra a mulher permanece como uma das mais graves violações aos direitos fundamentais em sociedades democráticas. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco jurídico no enfrentamento desse problema, buscando assegurar proteção, prevenção e punição aos agressores. Este estudo tem como objetivo geral analisar a efetividade da Lei Maria da Penha na proteção dos direitos fundamentais das mulheres em situação de violência doméstica. Para isso, adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em artigos científicos e legislações pertinentes. Os resultados apontam que, embora a norma represente um avanço significativo na legislação brasileira, sua aplicação ainda enfrenta entraves estruturais, institucionais e culturais que limitam sua plena efetividade. Conclui-se que há necessidade de fortalecimento das políticas públicas de proteção, da articulação entre os órgãos da rede de apoio e da conscientização social. A continuidade da pesquisa é essencial para monitorar o impacto da legislação e promover sua constante atualização.