DIREITO PENAL INTERNACIONAL E DIPLOMACIA: IMPACTOS DA JUSTIÇA PENAL NAS RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS

Resumo

O presente artigo possui como objetivo central analisar a forma como a evolução normativa do direito penal no plano global afeta, reconfigura e molda a dinâmica das relações internacionais contemporâneas. Historicamente estruturado sobre o princípio inviolável da soberania estatal de molde westfaliano, o sistema internacional sofreu profundas transformações estruturais após as atrocidades experimentadas ao longo do século vinte, as quais culminaram na indispensável responsabilização criminal de indivíduos no cenário supranacional. A metodologia adotada constitui-se em uma pesquisa de revisão bibliográfica de abordagem qualitativa, valendo-se de artigos científicos e de produções acadêmicas pertinentes ao campo do direito internacional e da ciência política. O estudo aborda a fundamental distinção entre o direito internacional penal e o direito penal internacional, avaliando as complexas implicações diplomáticas atreladas ao princípio da jurisdição universal. Adicionalmente, discute-se a atual transição para um sistema de justiça global do tipo policêntrico, bem como as perspectivas críticas descoloniais que apontam para a seletividade e assimetria do sistema. Como conclusão, constata-se que a internacionalização penal transcende a mera persecução e sanção de delitos, atuando, sobretudo, como um poderoso instrumento diplomático. Este avanço impõe limites efetivos ao poder estatal absolutista, relativiza a tradicional imunidade de líderes políticos e estabelece a cooperação jurídica mútua como um pilar incontornável para a manutenção da paz e da estabilidade diplomática.